O Ministério de Portos e Aeroportos abriu uma consulta pública para discutir uma política de seguros aplicável a contratos de concessão e a outras formas de participação privada em infraestruturas portuárias, aeroportuárias e hidroviárias. A proposta pretende aperfeiçoar a identificação dos riscos dos empreendimentos antes da publicação dos editais e aumentar a previsibilidade para o poder público, investidores, concessionárias e seguradoras.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a minuta prevê que novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, os EVTEAs, passem a incluir uma análise específica sobre a possibilidade de contratação de seguros para os principais riscos de cada projeto.

O que a proposta pretende mudar

A análise prevista deverá considerar se existem coberturas disponíveis no mercado segurador, quais seriam os impactos financeiros de cada evento e como as responsabilidades poderiam ser distribuídas entre governo, concessionárias e seguradoras. A intenção é fazer com que as exigências dos futuros editais sejam compatíveis com a capacidade efetiva de cobertura existente.

Para isso, os riscos deverão ser classificados em três grupos: seguráveis, parcialmente seguráveis ou não seguráveis. A proposta também prevê consultas a corretoras, seguradoras e resseguradoras durante a preparação dos projetos. Esse diálogo busca reduzir o risco de contratos exigirem apólices com condições, valores ou coberturas que não estejam disponíveis de forma realista no mercado.

Na prática, a política de seguros para concessões poderá influenciar a fase anterior à licitação. Ao antecipar o levantamento dos riscos, o governo poderá avaliar com mais precisão os custos envolvidos, as responsabilidades contratuais e os mecanismos necessários para preservar a continuidade dos serviços em caso de acidentes, desastres ou outros eventos de grande impacto.

Riscos extraordinários e eventos climáticos

A minuta também trata de situações que ultrapassem a capacidade de cobertura do mercado segurador. Entre as alternativas apresentadas estão os seguros paramétricos, o compartilhamento de riscos, o reequilíbrio econômico-financeiro automático e uma eventual participação complementar do Estado, sempre dentro dos limites legais e contratuais.

Os seguros paramétricos são considerados uma das possibilidades para lidar com determinados eventos previamente definidos, a partir de parâmetros estabelecidos no contrato. Já o compartilhamento de riscos busca distribuir os efeitos financeiros de ocorrências extraordinárias entre as partes envolvidas na concessão. A aplicação de cada mecanismo, porém, dependerá das características do projeto e da regulamentação que eventualmente resulte da consulta.

O Ministério cita as enchentes de 2024 que afetaram o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, como um exemplo da necessidade de aperfeiçoar a distribuição de riscos e a definição de coberturas em contratos de infraestrutura. O episódio é utilizado no debate oficial para evidenciar como eventos climáticos severos podem afetar estruturas de transporte e exigir respostas financeiras e operacionais específicas.

Como participar da consulta pública

A consulta está disponível na plataforma Brasil Participativo. Conforme as informações do processo, o período de participação começou em 24 de setembro de 2026 e termina em 23 de outubro de 2026. A abertura foi formalizada pela Portaria nº 450, datada de 22 de setembro de 2026.

Os documentos relacionados ao processo, incluindo a portaria, podem ser consultados na área específica da plataforma Brasil Participativo. A participação permite que interessados acompanhem a proposta e apresentem contribuições dentro do prazo estabelecido pelo governo.

Possíveis efeitos sobre futuras concessões

A proposta ainda está em fase de consulta pública e, portanto, não representa uma regra definitiva para todos os contratos de concessão. As contribuições recebidas poderão ser consideradas na elaboração da versão final da política e dos instrumentos regulatórios relacionados ao tema.

Se implementada, a política poderá modificar a preparação de projetos de portos, aeroportos e hidrovias ao exigir que a avaliação de seguros seja realizada ainda nos estudos de viabilidade. O objetivo é ampliar a segurança jurídica, melhorar a divisão de responsabilidades e evitar que riscos relevantes sejam definidos apenas depois da assinatura dos contratos.

O debate também envolve a capacidade de resposta a desastres e a continuidade dos serviços de transporte. Ao estabelecer previamente como riscos seguráveis, parcialmente seguráveis e não seguráveis devem ser tratados, o governo busca criar parâmetros mais claros para a relação entre poder público, empresas privadas e mercado segurador. A decisão final dependerá da análise das contribuições apresentadas durante a consulta.