By Conforme o advogado Roberto Moreth, o Negócio Jurídico Processual (NJP) é um instrumento previsto no Código de Processo Civil de 2015 que permite ajustes consensuais nos procedimentos de um processo. No direito tributário, ele possibilita soluções mais rápidas e menos burocráticas para a recuperação de créditos fiscais. Seu principal objetivo é reduzir a morosidade processual e incentivar a resolução de litígios de forma consensual entre contribuintes e o Fisco.
Benefícios do NJP na execução fiscal
- Agilidade: Diminui o tempo de tramitação dos processos fiscais.
- Eficiência: Ajustes processuais personalizados evitam etapas desnecessárias.
- Redução de Custos: Beneficia tanto o Estado quanto os contribuintes.
- Segurança Jurídica: Facilita a previsibilidade nas decisões fiscais.
Como o NJP reduz a litigiosidade tributária?
O alto nível de judicialização dos litígios tributários congestiona os tribunais e prejudica a recuperação de créditos fiscais. De acordo com o Dr. Roberto Moreth, o NJP permite que contribuintes e o Fisco estabeleçam condições específicas para execução, facilitando acordos e evitando longas contestações.
Desafios para a implementação do NJP
- Falta de regulamentação uniforme: A ausência de uma regulamentação padronizada leva a diferentes interpretações das normas tributárias, dificultando a aplicação prática e gerando insegurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para os órgãos fiscalizadores. Essa fragmentação pode resultar em decisões divergentes e aumentar a complexidade do sistema tributário.
- Capacitação insuficiente: A falta de formação específica e contínua dos agentes do Fisco e dos advogados tributaristas compromete a correta aplicação das normas tributárias. Profissionais sem o devido preparo podem interpretar de maneira equivocada a legislação, resultando em autuações indevidas, disputas judiciais prolongadas e impactos negativos para as empresas e para a arrecadação do Estado.
- Resistência institucional: A implementação de novas abordagens e interpretações no sistema tributário pode encontrar resistência dentro dos próprios órgãos públicos. Muitas instituições possuem estruturas rígidas e processos enraizados, o que pode dificultar a aceitação de mudanças. Além disso, o receio de perda de controle, influência ou até mesmo de arrecadação pode levar a uma postura conservadora, retardando inovações e a modernização do sistema.
Roberto Moreth
Flexibilização procedimental e recuperação de créditos tributários
A flexibilização processual permite adequar as regras processuais ao caso concreto, tornando a recuperação de créditos mais eficiente. Dessa forma, assim como destaca o advogado Roberto Moreth, evita-se uso excessivo de recursos processuais, incentivando acordos e prevenindo disputas prolongadas.
Para um sistema tributário mais eficiente e menos burocrático, o NJP é um passo essencial. Ele proporciona execuções fiscais mais ágeis, maior previsibilidade e transparência nas relações entre contribuintes e Fisco.
Medidas para consolidação do NJP no Brasil
- Regulamentação clara e uniforme.
- Capacitação de agentes do Fisco e advogados.
- Promoção de boas práticas e disseminação do NJP.
- Estímulo à mediação e conciliação em litígios tributários.
Segundo o Dr. Roberto Moreth, o Negócio Jurídico Processual é um instrumento inovador para a recuperação de créditos tributários, garantindo mais rapidez, eficiência e segurança jurídica. Com sua regulamentação e capacitação adequada, o NJP pode revolucionar o sistema tributário brasileiro, beneficiando empresas e o governo ao reduzir disputas e otimizar a execução fiscal.
